O ex-deputado pelo PR, Ivan Ranzolin, será o Defensor público-geral do Estado de Santa Catarina

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Sobre medidas cautelares e prisões temporárias

Um amigo me perguntou o que eu achava da nova lei das medidas cautelares e prisões temporárias. Respondi assim:

Primeiro, todas as leis, aprovadas ou engavetadas, expressam uma disputa de valores em torno de uma questão social. A aprovação ou o engavetamento (só para nos limitarmos a estas duas metáforas) são ambos representações. Representações são símbolos. Estes símbolos são a expressão de como o jogo político está se desenrolando: quem está ganhando, quem está perdendo, quem está bem na fita, quem está devendo, quem está com crédito, quais nichos ou grupos de interesse estão colocando na agenda política do país a sua pauta local.

Feita esta ressalva, confesso, não parei para analisar quais são as negociações políticas que antecederam e perfizeram a natureza da aprovação da nova lei de medidas cautelares.

Aqui, vou entrar na técnica para te explicar. Existem dois tipos de prisão: aquela que é cautela e aquela que é sanção. Cautela é quando você tá causando problemas para o processo e precisa ser preso pra esclarecer alguma coisa e/ou até que se esclareça alguma coisa. Ex: há indícios de que você roubou uma loja, mas ainda não foi provado nada, é só um indício. Você está sendo processado. No meio do processo, você decide fugir quando vai prestar depoimento: veja, o juiz vai mandar te prender porque você está atrapalhando a colheita de provas: era pra prestar depoimento e fugiu, tá atrapalhando o processo. Vamos piorar: no meio do processo você faz um roubo com 100000 testemunhas, sai até no jornal. Porra, então você tá conturbando tudo, tem o indício de que cometeu um crime (do qual ainda não foi julgado/sentenciado - não tem pena ainda) e tem prova cabal de que cometeu outro (embora, da mesma forma, não tenha sentença, não tenha pena). Então vai preso.

Deu pra entender o espírito? O lance da medida cautelar é que a prisão é necessariamente temporária: até sanar o problema (o cara fazer o depoimento, o cara parar de cometer trocentos crimes e só voltar a ser preso se for condenado). Sanou, TEM que soltar.

Sanção é quando você é condenado. Vamos supor: você tá sendo processado porque matou alguém. No seu depoimento, você diz: confesso que matei porque tinha ódio. Porra, já era, vai ser condenado. Mas isto é pena. A pena tem várias finalidades: reprimir sua conduta, de modo a instigar segurança no coletivo; te castigar por ter feito merda; te excluir da sociedade porque você é preto, favelado, sem terra, imigrante ou coisas do tipo; (agora é eufemismo) te reeducar para aprender a conviver em sociedade e, depois, te ressocializar.

Deu pra entender até aqui? Agora lá vai a bomba: no brasil, temos cerca de 600.000 pessoas presas, pra arredondar pra cima. Nem vou perder tempo te dizendo quantos desses são pretos ou mestiços e quantos são brancos. Bem, nos EUA são dois milhões de presos. Lá estão presos 25% de todos os presos do mundo.

Ok. No Brasil, 1/3 do total, ou seja, cerca de 200.000 presos não tem condenação. São presos temporários. Isto, na técnica. Na realidade, estavam presos às vezes há 5 anos, 8 anos. O cara fica 'temporariamente' preso um tempo 3x maior que a própria condenação dele (vamos supor, condenado a 3 anos). E a condenação chega depois que ele já tá 8 anos preso. E depois? Alvará de soltura? É claro, mas mesmo o alvará, por negligência ou omissão, demora mais 2 anos pra sair às vezes. O que é mais absurdo, afinal?

Não to excluindo o fato de que muitos caras perigosos serão soltos. Mas quero acrescentar um dado: inúmeros caras que não são perigosos continuam presos.

Percebe como este panorama abala em cheio o nosso direito penal e nosso processo penal? É o que costumamos chamar de insegurança jurídica.

Agora, é claro que a grande mídia vai gritar: ESTÃO SOLTANDO BANDIDOS. ESTE BRASIL É UMA VERGONHA.

O poder do Direito ou Direito à mercê do poder?

A história nos mostra que a formação política e a configuração jurídica de nossas instituições não se processaram de maneira convencional. A importação crua de teorias e modelos jurídicos tipicamente europeus – nascidos a partir de reverberações sobre uma realidade completamente diferente da nossa – ensejou o surgimento de institutos anômalos, relações jurídicas esdrúxulas e concentração do poder político. Muito embora nossos agentes estatais tenham-se dedicado à tarefa de construir um imenso arcabouço normativo ao longo dos anos, o fato é que as decisões de interesse público continuam circunscritas à esfera do poder.

Algo fica evidente: os criadores e aplicadores do Direito que ocupam os espaços estatais são os principais corruptores do sistema jurídico-legal. Desrespeitam o próprio sentido normativo das disposições constitucionais. Transgridem a projeção ético-política simbolizada no texto de nossa Constituição, tornando a realidade constitucional decrépita e nauseabunda. Nossa própria vivência social e jurídica desatrela-se das condutas fundamentais prescritas na base de nosso ordenamento normativo: não cremos que o direito funcionará, e acabamos por contribuir com a sua vulgarização.

No meio jurídico, os litígios e as disputas realizam-se de maneira mortificada: o conteúdo do processo, a matéria política que necessita negociação e diálogo, o âmago do problema social não é discutido . O conteúdo é substituído pela forma. Os juristas preferem posicionar-se na cômoda posição da técnica, à mercê das manifestações burocráticas do direito positivado. Muito embora responsáveis pela revitalização de nosso entendimento ontológico do Direito, modelando-o de acordo com as demandas sociais e políticas, os juristas recuam a esta tarefa. Preferem a reprodução mecânica e retrógrada, a repetição do mesmo. Propõem acordos de momento que apenas prolongam os problemas que verdadeiramente afligem a população.

No meio político, por sua vez, os litígios e as disputas realizam-se de maneira vivamente anárquica: as matérias políticas que necessitam negociação e diálogo são disputadas pelos agentes estatais inescrupulosamente. Não há um eixo normativo que conduza sua conduta; não há limitações formais ou solenes para as negociações de interesse público. As decisões que atingirão em cheio a vida social de nosso povo são concretizadas mediante expedientes artificiosos, subreptícios, latentes, disfarçados, simbólicos . Os verdadeiros problemas não encontram solução concreta diante de diversos jogos de interesses partidários, trocas de votos, clientelismo. As manobras políticas ocorrem à margem do sistema jurídico-legal, são manobras corruptoras, golpistas, desrespeitosas e desrespeitáveis . A política é feita aquém e além da lei – nunca atrelada a sua vontade normatizadora.

O saldo é apenas um: fica cada vez mais difícil encontrar o “ser” deste Direito. Não há valores incrustados na mente de juristas e agentes estatais como estes. Não há valores na mente de juristas que manejam as Leis como peças de um quebra-cabeça que já sabem estar incompleto. Não há valores na mente de agentes estatais que possuem uma conduta volátil, inconstante, mutável, submissa a anseios individualistas e circunstanciais. Não há valores incrustados na mente daqueles que montam projetos e programas de governo com Leis de papel , com regramentos, regimentos, edifícios normativos inteiros que nunca serão cumpridos, nunca se efetivarão. Edifícios normativos que servem apenas para serem demolidos a qualquer tempo, dando lugar a outros edifícios, como se fossem os brinquedos de um jogo lúdico. Brinquedos – operados não por crianças, mas por agentes intencionados.

Diria Foucault: "O Direito é [...] uma forma regulamentada de fazer guerra" (A verdade e as formas jurídicas)

Ainda dá tempo...

Escrever e confessar é fácil.
Mudar de atitude é muito difícil.

Adquirir conhecimento pela vida e pelos livros é fácil.
Mas mudar o mundo com genialidades de acaso é difícil.

Querer um mundo melhor é na maioria das vezes muito simples.
Ser o mundo melhor é complicado.

Uma poesia é fácil.
A sinceridade que é difícil.

Ser hipócrita social, familiar, cultural ou ideológico é fácil.
Complicado é manter a nossa ética pessoal até quando não nos beneficiamos com ela.

Ser impulsivo ou equilibrado é simples demais.
Mas ter jogo de cintura pra cada situação da vida,
Junto com a enchurrada de hormônios que elas trazem... é foda!

Jogar comida fora é fácil.
Comer comida do lixo pode parecer impossível.
Pra muita gente é possível.
Assistir essas pessoas comendo a comida do lixo e se emocionar é fácil.
Ser cauteloso com cada atitude e escolha diária, sempre cogitando o externo além do interno
É complicado, meu jovem!

Errar e acertar é fácil.
Difícil é acreditar que ainda dá tempo...

O nascimento da social-patifaria num Estado Patifocrático de Direito

Danilo Gentili mandou mais uma vez muito bem em seu quadro no programa CQC, que passa às segundas na Band, 22h15 da noite mais ou menos. E é legal de assistir porque mata menos neurônio que tomar um porre ou assistir uma novela, além de fazer rir gratuitamente (nem tanto porque rola o merchan na minha mente né, mas ninguém é perfeito). Pra resumir, o Gentili foi mais uma vez causar com políticos. O que é uma coisa extremamente válida, já que causar com o tiozinho do milho verde, criança com pirulito e artista da globo é fácil demais (confira o que aconteceu na primeira ida ao congresso no video acima). O que aconteceu foi que o expulsaram de lá por conta de fazer perguntas inconvenientes. Mas fizeram pior que não deixa-lo usar tanto da liberdade de expressão como da liberdade de imprensa dentro do Congresso: o cara foi expulso até do gramado fora do estabelecimento, e avisaram que Gentili e cia não poderiam mais aparecer por lá filmando.

Opa, peraí, não é o artigo 1391 da Constituição Federal que fala que só em estado de sítio a liberdade de imprensa será restringida? Melhor dizendo, restrição RELATIVA, e acho que você também interpretou, como eu, que essa palavra quer dizer restrição parcial e não total. Oloco, ou será que decretaram estado de sítio e ninguém nos avisou?! Minha nossa, estão nos perseguindo, estou sendo lesado, estou sendo lesado!

Espero que não tenha tomado nenhum alucinógeno ou que o transtorno bipolar não esteja batendo logo agora, porque to com a nítida impressão que tão perseguindo a gente. Se eu não posso ficar pelado perto da câmara e o Gentili não pode fazer perguntas desgostosas, e o intuito de nós dois é justamente usar nossa liberdade de expressão pra protestar, tá rolando uma bad trip forte! Acho que se você quiser fazer coco ali perto da câmara ou do congresso, embora inúmeras regiões do Brasil não tenham tratamento de esgoto, vão querer te cercear. Ou talvez você queira montar um barraco pra se abrigar da chuva ali por perto, mesmo porque milhões de brasileiros não têm a casa própria e outros tantos não têm nem a terra pra trabalhar? Acho que não vai rolar... Po, que por$@ é essa mer*! de ditadura disfarçada?!

Como comecei a me sentir perseguido sem usar craque, sem ter cinqüenta pessoas rindo de mim sem eu saber o motivo e sem ninguém fazendo careta atrás da minha pessoa quando to falando, fui dar uma olhada mais forte na lei. Por exemplo, os outros incisos2 do artigo 139 tratam das únicas coisas que podem nos fazer quando em estado de sítio nos encontremos. Algumas restrições a direitos e garantias fundamentais que são tratadas lá em cima no art. 5º são limitadas PARCIALMENTE em prol da segurança pública. Ok, eu sei que isso é uma grande merda, não to consentindo com a lei. Mas já que é pra fazer ditadura,3 pelo menos que com bons motivos e na hora estipulada, com aviso prévio! Já que é pra me ferrar mesmo, pelo menos deixa eu me preparar psicologicamente.

Bom, já que eu to sendo fodido pelo Estado “Democrático” de Direito, vou ter que foder com eles também. A primeira coisa é usar essa terminologia técno-científica pra criar meu próprio vocabulário do que é o mundo que eu sinto pelos sentidos e ponho em colisão com minha pseudo-racionalidade. Nossa forma de Estado é considerada Democrática porque tem ampla participação popular e... Pera aí! Sem essa hipocresia4 de “tem ampla participação popular”, mentirada! Vai ter que ser na real: é o seguinte, Democrático é o significado pra uma forma de governo, que não é a nossa, em que é garantida aos cidadãos ampla participação na vida pública do Estado, e não essa esmola que é dar um voto e ficar impotente por 4 anos sem ser um homem, ou sendo um homem que não chegou aos 60 anos de idade! E de Direito porque é fundamentado no saber jurídico, no ato de tornar lei aquilo que é costume cultural. Falam também num papo de Estado Democrático e Social de Direito quando esse dito Estado volta a maioria de seus esforços no contentamento dos cidadãos, cumprindo com as demandas sociais essenciais e relevantes.

Porra, depois de ler essas idéias legais nos livros e leis e ver todo mundo se fodendo na realidade, paro de me sentir perseguido e começo a me sentir palhaço. E eu nem posso dar uma passeada na Câmara com nariz de palhaço porque provavelmente vão querer me levar pra SECOM5 e me encher de porrada, igual deram a entender que fariam com o Gentili no programa. Isso é mó patifaria, cara!

Patifaria... que palavrinha do capeta. O Houaiss, um velho-supimpa apaixonado pela língua brasileira nos ajuda a definir “patife”6 como característica de pessoa, ou propriamente a pessoa, que é vil, canalha, não tem vergonha ou valentia, e é covarde. Acho eu que isso serve pra falar daquela pessoa suja que não quer dar a cara a tapa, fode com os outros e apela pra se dar bem, ou ainda aproveita os valores que sustentam nossa sociedade de hoje pra não ficar mal na fita.

Por exemplo, patife é o chefe casado que come a secretária ou a biscate que faz barraco e começa a bater no namorado na frente de outros homens sabendo que ele não vai reagir porque seria linchado. Ou então aquele cuzão que continua namorando aquela moça legal sem gostar da guria, mas só pelo sexo, acabando, no fim, por chateá-la. E, claro, políticos pau-mucho que não fazem a lei ser cumprida. Se a maioria deles está no poder hoje, então a gente vive no Estado Patifocrático de Direito. E quem sustenta um Estado assim não pode receber outro nome senão o de Patifocrata. Que é o/a infeliz que, além de patife, ajuda a fazer a manutenção da patifaria, de um Estado e uma sociedade patifes. Políticos são patifocratas por excelência, porque até no cargo, concursadamente falando, eles estão. Mas é só olhar bem no nosso meio social que a gente sempre encontra algum patifocrata.

Pior ainda é que a social-democracia, numa dessas, vira uma social-patifaria. O cara em vez de acrescentar algo à sociedade usa dela pra se beneficiar, caralho! Sabe a galerinha da auto-afirmação que precisa de público pra ficar difamando os outros e contando mentira? É o típico exemplo do social-patifocrata.

Bom, não nego que de social-patifocrata todo mundo tem um pouco. Fazer a social-patifaria para o bem ou para sair ganhando sem prejudicar o resto, não faz mal a ninguém. Tá explicado o título do blog? É justamente pra criticar os bundelhos que fazem do nosso mundo um lugar podre de se viver. Lembrando que por trás do direito e dos valores culturais vigentes há pessoas que os sustentam repetindo o seu uso deturpado por anos e anos.

Vamo acabá com essa putaria agora! Denunciar todos os patifocratas que for possível!

A segunda fodeção que eu vou fazer com o Estado Patifocrático de Direito é lembra-los que muitos leitores, diferentemente de mim e de outros leitores, não têm um exemplar da Constituição Federal em mãos. É, eu sei que a maioria tá pouco se fodendo, e se bobear tem aqueles que usam as folhas da Consituição Federal Comentada, que são de seda, pra fumar um baseado. Mas muita gente não tem dinheiro pra comprar uma. Seus problemas acabaram! O art. 647 da CF disponibilizou para você exemplares da própria CF em escolas, igrejas, sindicatos, cartórios e outras instituições representativas da comunidade, de modo que cada “brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil” (música de comercial da Polishop)! Basta ligar para... Ops, não tem nenhum número de telefone no artigo. Nem endereço pra requisição. Nem ensinando como fazer a requisição. Sem problemas, você poderá fazer essa consulta em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%E7ao.htm

Mas e quem não tem computador? Nem acesso à internet? E acha, na verdade, que Constituição Federal e internet são coisas do futuro?

Olha, eu sei que é mais fácil fechar os olhos, mas talvez se a gente fizer o melhor que formos capazes, terminemos por fim nos dando as pazes. Por que, na real, fazer o melhor que for capaz, “só pra viver em paz” é coisa de social-patifocrata, hein Marcelo Camelo?

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1 Art. 139. “Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no artigo 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

(...)

III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;” da Constituição Federal.

2 “I – obrigação de permanência em localidade determinada;

II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

(...)

IV – suspensão da liberdade de reunião;

V – busca e apreensão em domicílio;

VI – intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII – requisição de bens”.

3 Porque quem ta encanado com “liberdade de reunião” tá encanado com quem é subversivo.

4 A gramática normativa incentiva o uso da palavra “hipocrisia” com a letra I depois das consoantes cr. Mas a maioria dos cidadãos brasileiros não possuem conhecimento dessa nóia gramativa, e como vivemos num ambiente democrático, expressão de maioria, é mais correto se falar em hipocresia, não?

5 Secretaria de comunicação

6 adjetivo e substantivo masculino

1 que ou quem perdeu ou demonstra não ter vergonha; infame, vil, canalha

2 Regionalismo: Brasil. Estatística: pouco usado.

que ou quem não apresenta valentia; covarde

7 Art. 64. “A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil”.